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Fundo Municipal da Infância e Adolescência- FIA INF - Informações Gerais

Fundo Municipal da Infância e Adolescência- FIA

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos

Não se Aplica	02/12/2025	2025	Não se Aplica	DECRETO N° 0553 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	link externo do arquivo
Não se Aplica	13/10/2025	2025	Não se Aplica	DECRETO Nº 0522/2025 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, NOMEIA GESTOR DO FIA (FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	link externo do arquivo
Não se Aplica	02/10/2025	2025	Não se Aplica	LEI Nº 1065 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, Dispõe sobre a reestruturação da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar, do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e revoga as leis municipais nº 291/99 e nº 679/2013, e dá outras providências.	link externo do arquivo